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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
316/2024 Dispõe sobre a nomeação dos integrantes titulares e suplentes para compor a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN e altera membros Governamentais e Civis para compor o Cons... 12/03/2024
315/2024 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paulo Frontin – CODEFRON, e dá outras providências. 12/03/2024
314/2024 Dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho dos Cuidadores Sociais, sob o regime de escalas na Casa Lar. 12/03/2024
313/2024 Regulamenta, no âmbito do Município de Paulo Frontin a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências. 22/01/2024
312/2024 Dispõe sobre a nomeação dos integrantes titulares e suplentes do Conselho Tutelar de Paulo Frontin e dá outras providências. 11/01/2024
311/2024 Determina os feriados municipais e pontos facultativos e dá outras providências.  09/01/2024
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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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