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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Código Tributário
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Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
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Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1478/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar 13/05/2025
80/2025 Portarias Nomeação Assessora Financeira e Tributária - RAFAELA LETICIA PETELA 13/05/2025
79/2025 Portarias Nomeação Assessora de Planejamento Econômico e Financeiro - JANETE VIEIRA NIZER 12/05/2025
78/2025 Portarias Licença para tratar de assuntos particulares - CRISTIANE MEYER MACIEL 12/05/2025
433/2025 Decretos Municipais Decreta a nomeação do cargo de Coordenadora da Sala do Empreendedor no Município de Paulo Frontin 09/05/2025
77/2025 Portarias Nomeia a Equipe Técnica Responsável pelo Programa em Educação Integral, no Âmbito do Município De Paulo Frontin 09/05/2025
432/2025 Decretos Municipais INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL E NOMEIA A COORDENADOR EXECUTIVO PARA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES - MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN 06/05/2025
431/2025 Decretos Municipais Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Paulo Frontin 06/05/2025
430/2025 Decretos Municipais SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN 06/05/2025
76/2025 Portarias Exonera Motorista - RUBENS ANTONIO SIERPINSKI 06/05/2025
75/2025 Portarias Exonera Operador de Máquinas  - AMARILDO KONFIDERA 06/05/2025
74/2025 Portarias Nomeia Diretora de Projetos Especiais - MARIA MADALENA DIDUCH PRZYBYSZ 06/05/2025
73/2025 Portarias Dispõe sobre a divulgação dos nomes dos servidores públicos e estagiários do município doadores de sangue, e os bônus que receberão em razão de sua ação de doação de sangue, conforme Lei Municipal nº 1.464 - mês Abril 06/05/2025
429/2025 Decretos Municipais Nomeia os membros do Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná no Município de Paulo Frontin 05/05/2025
428/2025 Decretos Municipais Nomeia os membros do Comitê Municipal do Programa Nossa Gente Paraná no Município de Paulo Frontin 05/05/2025
427/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Paulo Frontin 05/05/2025
426/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paulo Frontin - CMDPD 05/05/2025
425/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS de Paulo Frontin 05/05/2025
424/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin 05/05/2025
423/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Paulo Frontin 05/05/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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