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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Lei Orgânica
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Código de Postura
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Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
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Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1477/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1,171, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI PROGRAMA DE HORAS MÁQUINA NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN 22/04/2025
1476/2025 Leis Ordinárias Autoriza o poder executivo municipal a promover a dissolução judicial do clube beneficente e recreativo união frontinense 22/04/2025
1475/2025 Leis Ordinárias Altera Lei 1346 de 19 de setembro de 2022 que dispõe sobre a Criação da Unidade do Sistema de Controle Interno no Município de Paulo Frontin 22/04/2025
418/2025 Decretos Municipais Abre Crédito Suplementar e dá outras providências 22/04/2025
417/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre autorização para parcelamento do solo urbano 22/04/2025
416/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre autorização para parcelamento do solo urbano 22/04/2025
415/2025 Decretos Municipais Convoca a etapa preparatória municipal da 7º Conferência Nacional das Cidades 22/04/2025
414/2025 Decretos Municipais ERRATA - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO 22/04/2025
69/2025 Portarias  Exonerar  Chefe de Transparência e Geração de Renda - JOICE RENATA BARILLI 22/04/2025
414/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REMEMBRAMENTO E POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO 15/04/2025
413/2025 Decretos Municipais Convoca a V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Paulo Frontin 15/04/2025
412/2025 Decretos Municipais Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Paulo Frontin, Estado do Paraná 15/04/2025
68/2025 Portarias Exonera Motorista - ANTONIO SVIDNIOKI 15/04/2025
1474/2025 Leis Ordinárias Altera o Artigo 26 da Lei Municipal nº 930, de 2013, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Empregos, Carreira e Salários do Servidor Público Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, e dá outras providências 10/04/2025
1473/2025 Leis Ordinárias Regulamenta a cessão e o recebimento em cessão de servidor público de provimento efetivo 10/04/2025
67/2025 Portarias Exoneração Chefe dos Centros de Referência - IOLANDA SAGANSKI ESTEFANSKI 10/04/2025
66/2025 Portarias Designa Mario Tiago Maksemovicz para atuar como coordenador do SIM-POA 10/04/2025
65/2025 Portarias Aprova o Regulamento da 2ª Conferência Municipal de Cultura de Paulo Frontin 08/04/2025
411/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo de Paulo Frontin – CONTUR 07/04/2025
410/2025 Decretos Municipais Nomeia a Comissão de Avaliação e Desempenho do Magistério Municipal de Paulo Frontin do ano de 2025 07/04/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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