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Constituição Federal
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Leis Complementares
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Portarias
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Código de Postura
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Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
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Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
389/2025 Decretos Municipais Altera a Comissão de Avaliação de Avaliação de Convênios do Município de Paulo Frontin 19/02/2025
42/2025 Portarias Nomeação Diretora de Desenvolvimento Integrado - Camila Leticia Cobos 19/02/2025
41/2025 Portarias Nomeação Chefe Administrativo - João Vitor Moreira 19/02/2025
40/2025 Portarias Designa a Autoridade Sanitária Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin, para atuação em Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador. 12/02/2025
388/2025 Decretos Municipais Conselho Municipal de Saúde de Paulo Frontin 11/02/2025
387/2025 Decretos Municipais Decreta Luto Oficial no Município de Paulo Frontin - Ana Maria Fernandes Car 11/02/2025
39/2025 Portarias  Nomeação Ouvidor Municipal da Prefeitura 11/02/2025
38/2025 Portarias Nomeação Diretor de Controle de Frotas - Silberth Ronan Stelmach 11/02/2025
37/2025 Portarias Nomeação Diretor de Gerenciamento da UBS - Alice Markievicz 11/02/2025
386/2025 Decretos Municipais Altera o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Município de Paulo Frontin 10/02/2025
385/2025 Decretos Municipais Designa Pregoeiro e compões equipe de apoio para atuarem em licitações na modalidade de Pregão Presencial 10/02/2025
384/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a constituição e nova composição da Comissão Permanente de Licitação – CPL 10/02/2025
36/2025 Portarias Nomeação Chefe de Gerenciamento de Vagas e Vacinação - Adilson de Oliveira Filho 10/02/2025
35/2025 Portarias Nomeação Diretora de Controle de Medicamentos - Joyce Mari Hoinacki 10/02/2025
34/2025 Portarias Nomeação Chefe de Estudos, Planos e Diagnósticos - Marina Marcia Melnik 10/02/2025
33/2025 Portarias  Nomeação Diretora de Patrimônio - Camila Leticia Cobos 10/02/2025
32/2025 Portarias Nomeação Chefe de Transparência e Geração de Renda - Joice Renata Barilli 10/02/2025
31/2025 Portarias Nomeação Chefe dos Centros de Referência - Iolanda Saganski Estefanski 10/02/2025
30/2025 Portarias Nomeação Chefe de Cadastro Único, Bolsa Familia e Benefícios Eventuais - Kamilly Nathiély Sznycer 10/02/2025
29/2025 Portarias - Nomeação Diretor de Compras - Welinton Luiz Giovanoni 10/02/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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