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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Recomendação Administrativa
Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
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Instrução Normativa
Instrução Normativa
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1468/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Reposição Salarial dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Paulo Frontin 19/03/2025
54/2025 Portarias Exoneração Secretaria Municipal de Governo - Vanessa Adriane Wolski 18/03/2025
20/2025 Portarias Nomeação Diretora de Industria e Comércio -  ERICA MARIA LIMANSKI 18/03/2025
403/2025 Decretos Municipais Altera alguns membros do Conselho Municipal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB do Município de Paulo Frontin 14/03/2025
402/2025 Decretos Municipais Altera alguns membros do Conselho Municipal de Educação – CMD 14/03/2025
53/2025 Portarias Exoneração Chefe de Desenvolvimento da Pecuária, Defesa e Vigilância Sanitária Animal - WÉLLYTON CORREIA DA SILVEIRA 14/03/2025
401/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin 11/03/2025
400/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS de Paulo Frontin 11/03/2025
399/2025 Decretos Municipais Nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI de Paulo Frontin 11/03/2025
398/2025 Decretos Municipais Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. 11/03/2025
52/2025 Portarias Exoneração Auxiliar Serviços Gerais - Tiago Silverio 11/03/2025
51/2025 Portarias Nomeação Chefe de Desenvolvimento da Pecuária, Defesa e Vigilância Sanitária Animal - Wellyton Correira da Silveira 11/03/2025
50/2025 Portarias Nomeação Chefe de Transparência e Comunicação Social - Inae Lourenço de Souza 11/03/2025
49/2025 Portarias Designa o Gestor e o Coordenador do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 11/03/2025
48/2025 Portarias Exoneração Auxiliar de Serviços Gerais - SILVANA FERREIRA CARDINS RODRIGUES 07/03/2025
47/2025 Portarias Exoneração Psicólogo - LUIZ HENRIQUE SALLES ALMEIDA 07/03/2025
46/2025 Portarias Exoneração Auxiliar de Serviços Gerais - AXL LINCON BEHETY 06/03/2025
45/2025 Portarias Atividade no sistema de teletrabalho e ou home-office - Cristiane Meyer Maciel 06/03/2025
397/2025 Decretos Municipais Abre Crédito Suplementar 27/02/2025
44/2025 Portarias Exoneração Assistente Social - LORAYNE SAHD PRZYTOCKI 27/02/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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