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Constituição Federal
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Decretos Municipais
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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476
Lei Orgânica
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Portarias
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Código de Postura
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Leis Municipais
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Código Tributário
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Recomendação Administrativa
Recomendação Administrativa
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Plano de Manejo
Plano de Manejo
6
Instrução Normativa
Instrução Normativa
1

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
97/2025 Portarias Nomeação Diretora de Empenhos, Liquidação e Pagamento - ELUZA ELIANA KRUK 04/06/2025
96/2025 Portarias Nomeação Coordenadora CRAS - VANESSA APARECIDA OLENKA ANDRIN 03/06/2025
1482/2025 Leis Ordinárias Altera a Lei Municipal n. 929-2013 que Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Paulo Frontin 29/05/2025
95/2025 Portarias Gratificação de 30% - HERICA MARIA HORNEY 29/05/2025
94/2025 Portarias Gratificação de 30% - MILENA NATHALI KCHEVE 28/05/2025
438/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a instituição da Comissão de Seleção e Análise da Cultura Viva e Editais de fomento da PNAB referentes a Lei Federal nº 14399-2022 - Política Nacional Aldir Blanc - do Munícipio de Paulo Frontin 27/05/2025
93/2025 Portarias Prorroga o prazo da portaria n. 057 de 25 de março de 2025 27/05/2025
437/2025 Decretos Municipais Nomeia o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 26/05/2025
437/2025 Decretos Municipais ERRATA - Nomeia o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 26/05/2025
92/2025 Portarias Nomeação Advogada - MARIA CAROLINA PASKE DE PINHO 22/05/2025
1481/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 930, DE 23 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ 21/05/2025
1480/2025 Leis Ordinárias Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte 21/05/2025
1479/2025 Leis Ordinárias INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, NO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN 21/05/2025
90/2025 Portarias Instaura Sindicância Administrativa para apurar irregularidades relacionadas a pagamentos indevidos 21/05/2025
436/2025 Decretos Municipais Institui, em caráter permanente, a Comissão Processante para apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a contratados da Administração Pública Municipal, 20/05/2025
435/2025 Decretos Municipais Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, instituído pela Lei Municipal nº 1182, de 11 de dezembro de 2018 20/05/2025
434/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde de Paulo Frontin 20/05/2025
91/2025 Portarias Designar Diretor de Compras - WELINTON LUIZ GIOVANONI 20/05/2025
89/2025 Portarias Nomeação Chefe dos Centros de Referência - JOVANI CAMILO 15/05/2025
88/2025 Portarias Nomeação Auxiliar Administrativo - WELINTON LUIZ GIOVANONI 15/05/2025 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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