Paulo Frontin, sábado, 18 de abril de 2026
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2022 |
| Número | ||
| 136 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Define e regulamenta as atribuições dos cargos públicos no âmbito da administração pública de Paulo Frontin e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 136 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 136/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 136/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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UNIDADE - 2026
R$ 201,53
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R$ 175,29
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 16/04/2026 14:05:03
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