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Paulo Frontin, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
1096
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias junto a INSS.

Arquivos

Número: 1096
Alteram ou Revogam - 1096/2017
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Lei Consolidada - 1096/2017
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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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