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Paulo Frontin, sábado, 21 de junho de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2015 |
Número | ||
56 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Decreto 056/2015 |
Arquivos
Número: 56 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 56/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 56/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/06/2025
Portal atualizado em: 18/06/2025 16:50:39