QUAL É O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN?
O horário de expediente também pode ser consultado no site da Prefeitura, na página inicial. Mas respondendo a pergunta, atualmente a prefeitura trabalha normalmente no turno da manhã das 08:00 às 12:00h e tarde das 13:00 às 17:00h.
A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração, portanto é o órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública. A previsão legal é instituída na Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017.
ONDE POSSO ACESSAR OS DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
Para consultar os dados disponíveis do Portal da Transparência basta acessar o link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/portal-da-transparencia
O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
O Portal da Transparência é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Município, ou seja, é um importante instrumento de controle social.
COMO FAÇO PARA ACESSAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS?
Para acessar os dados dos Processos Licitatórios acesse os link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/licitacao
COMO FAÇO PARA ACESSAR O SIC - SERVIÇO DE ACESSO A INFORMAÇÃO AO CIDADÃO?
Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
COMO POSSO ENCAMINHAR UMA MANIFESTAÇÃO A OUVIDORIA?
Acessando o link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/ouvidoria
COMO REALIZO UM PROTOCOLO ON-LINE?
Acessando o link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/pagina/17/protocolo-online
ONDE POSSO ACESSAR OS TELEFONES ÚTEIS?
No seguinte link de acesso: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/prefeitura/telefones
COMO POSSO ACESSAR OS LINKS ÚTEIS?
No seguinte link de acesso: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/prefeitura/links-uteis
QUAIS SÃO OS CONSELHOS MUNICIPAIS?
Os Conselhos Municipais são CMAS, CMDCA, CMDI E Conselho Municipal de Saúde, os quais podem ser acessados por meio do link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/comissao
ONDE POSSO ACESSAR AS CONTAS PÚBLICAS?
As Contas Públicas podem ser acessadas pelo seguinte link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/conta-publica
QUAIS SÃO OS PLANOS MUNICIPAIS?
Os Planos Municipais são:
PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN– PR
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
Estes podem ser acessados pelo link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/plano-municipal
ONDE PODE SER VERIFICADA A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, VALIDADE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS?
A situação do contribuinte, validade de documentos e informações cadastrais podem ser verificados no seguinte link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-344/contribuinte/main.faces
ONDE POSSO BAIXAR AS CERTIDÕES E GUIAS?
As Certidões e Guias podem ser emitidas pelo link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-344/contribuinte/main.faces
O QUE É O AUXÍLIO BRASIL?
O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda, destinado às famílias que se encontrem em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País.
O programa busca transformar a sociedade, por meio da promoção da cidadania, estimulada pelo incentivo às políticas integradas de alimentação, educação, saúde, emprego e renda, de modo que os cidadãos saiam da situação de vulnerabilidade social.
Entre os objetivos do Auxílio Brasil, estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.061 de 9 de agosto de 2021, destacam-se: promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias.
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO BRASIL?
Criado por meio da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, o Programa Auxílio Brasil contempla nove modalidades diferentes de benefícios. As três primeiras formam o núcleo básico do novo programa, enquanto as demais o complementam com ferramentas de inserção socioeconômica:
Benefício Primeira Infância: destinado às famílias que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos.
Benefício Composição Familiar: diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.
Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural: é a concessão de um auxílio financeiro mensal para que o cidadão possa começar a investir em uma produção rural própria. Pelo benefício, ele receberá capacitação de técnico agrícola sobre manejo na agricultura familiar.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: é um incentivo para o beneficiário integrar o mercado formal de trabalho, com a garantia de que, caso mantenha os demais requisitos do Auxílio Brasil, será apoiado pelo Governo Federal.
Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.
Emancipação e microcrédito
Como parte das medidas emancipatórias, o Ministério da Cidadania anunciou que os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita, e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação.
A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar qualquer fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade.
Quem recorrer ao microcrédito poderá comprometer até 30% do valor do benefício recebido. A medida tem como objetivo permitir uma melhor administração do orçamento familiar e a realização de planejamento financeiro com vistas a pequenos negócios e empreendedorismo.
O QUE ACONTECEU COM O BOLSA FAMÍLIA?
O governo federal definiu a regulamentação de um novo programa social, o Auxílio Brasil, ele substitui o Bolsa Família, regulamentado por lei em 2004 e extinto pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto deste ano, a mesma que criou o novo benefício.
ONDE POSSO BUSCAR PELO MEU AGENDAMENTO ON-LINE?
O agendamento on-line pode ser buscado pelo seguinte link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/agendamento
ONDE POSSO SOLICITAR A TROCA DE LÂMPADAS?
A troca de lâmpadas pode ser solicitada através do link: https://www.paulofrontin.pr.gov.br/troca-de-lampada
