Constitui-se objeto do presente Edital estabelecer normas para o cadastramento e respectiva expedição do  Certificado  de Registro  Cadastral  – CRC  de  instituições voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, reconhecidas  como Organizações  da  Sociedade Civil  (OSC),  para possíveis  e  futuras parcerias  nas respectivas áreas de atuação,  onde os mesmos ficarão aptos a formalizar parceria com o poder público municipal, dispensado o chamamento público conforme previsão do inciso VI do art. 30 da  Lei nº13. 019 de 31 de julho de 2014

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