Prefeitura Municipal de Paulo Frontin

Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1430/2024	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.	20/03/2024
1429/2024	Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.	20/03/2024
1428/2024	Institui no âmbito do município de Paulo Frontin o banco de doações de materiais reaproveitáveis e dá outras providências	20/03/2024
1427/2024	Dispõe sobre a Recomposição dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.	20/03/2024
1426/2024	Dispõe sobre a Reposição Salarial dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Paulo Frontin e dá outras providências.	20/03/2024
1425/2024	Autoriza a gratuidade do transporte coletivo de passageiros, urbano e rural no Município de Paulo Frontin e dá outras providências.	19/03/2024
1424/2024	Autoriza o Poder Executivo a realizar Parcelamento com a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.	19/03/2024
1423/2024	Aprova o Relatório de Monitoramento ou Avaliação do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.	19/03/2024
1422/2024	Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12x36 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paulo Frontin/PR e dá outras providências.	08/03/2024

Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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