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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1259/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2021 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. | 04/03/2021 | Detalhes |
124/2021 | DECRETO Nº 124/2021 - Fixação do valor da UFM de 2022. | 15/12/2021 | Detalhes |
2/2021 | LEI COMPLEMENTAR 02/2021 - Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 2/2020 e dá outras providências. | 16/07/2021 | Detalhes |
1/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021 - Inclui nova classe de contribuintes, na Tabela VI, anexa à Lei 975/2013, de 19/12/2013 –Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | 17/02/2021 | Detalhes |
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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