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Paulo Frontin, sábado, 02 de agosto de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1213/2019 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 01/01/2019
1212/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$694.117,50 pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1211/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1210/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1209/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1208/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1201/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1197/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1190/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
1189/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar pelo Poder Executivo e dá outras providências. 01/01/2019
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Versão do sistema: 2.0.0 - 31/07/2025

Portal atualizado em: 01/08/2025 09:56:59

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