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Paulo Frontin, segunda-feira, 27 de outubro de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
49/2016 Decreto 049/2016 01/01/2016
48/2016 Decreto 048/2016 01/01/2016
47/2016 Decreto 047/2016 01/01/2016
46/2016 Decreto 046/2016 01/01/2016
45/2016 Decreto 045/2016 01/01/2016
44/2016 Decreto 044/2016 01/01/2016
43/2016 Decreto 043/2016 01/01/2016
42/2016 Decreto 042/2016 01/01/2016
41/2016 Decreto 041/2016 01/01/2016
40/2016 Decreto 040/2016 01/01/2016
39/2016 Decreto 039/2016 01/01/2016
38/2016 Decreto 038/2016 01/01/2016
36/2016 Decreto 036/2016 01/01/2016
35/2016 Decreto 035/2016 01/01/2016
34/2016 Decreto 034/2016 01/01/2016
33/2016 Decreto 033/2016 01/01/2016
32/2016 Decreto 032/2016 01/01/2016
31/2016 Decreto 031/2016 01/01/2016
30/2016 Decreto 030/2016 01/01/2016
29/2016 Portaria 029/2016 01/01/2016
28/2016 Decreto 028/2016 01/01/2016
27/2016 Decreto 027/2016 01/01/2016
26/2016 Decreto 026/2016 01/01/2016
25/2016 Decreto 025/2016 01/01/2016
24/2016 Decreto 024/2016 01/01/2016
23/2016 Decreto 023/2016 01/01/2016
22/2016 Decreto 022/2016 01/01/2016
21/2016 Decreto 021/2016 01/01/2016
20/2016 Decreto 020/2016 01/01/2016
19/2016 Decreto 019/2016 01/01/2016
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