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Paulo Frontin, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

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44/2013 Decreto 044/2013 01/01/2013
43/2013 Decreto 043/2013 01/01/2013
42/2013 Decreto 042/2013 01/01/2013
41/2013 Decreto 041/2013 01/01/2013
40/2013 Decreto 040/2013 01/01/2013
39/2013 Decreto 039/2013 01/01/2013
38/2013 Decreto 038/2013 01/01/2013
37/2013 Decreto 037/2013 01/01/2013
36/2013 Decreto 036/2013 01/01/2013
35/2013 Decreto 035/2013 01/01/2013
34/2013 Decreto 034/2013 01/01/2013
33/2013 Decreto 033/2013 01/01/2013
32/2013 Decreto 032/2013 01/01/2013
31/2013 Decreto 031/2013 01/01/2013
30/2013 Decreto 030/2013 01/01/2013
29/2013 Decreto 029/2013 01/01/2013
28/2013 Decreto 028/2013 01/01/2013
27/2013 Decreto 027/2013 01/01/2013
26/2013 Decreto 026/2013 01/01/2013
25/2013 Decreto 025/2013 01/01/2013
24/2013 Decreto 024/2013 01/01/2013
23/2013 Decreto 023/2013 01/01/2013
22/2013 Decreto 022/2013 01/01/2013
21/2013 Decreto 021/2013 01/01/2013
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