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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
19 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece regime especial para as atividades escolares das Escolas da Educação Básica de Ensino na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19. |
Arquivos
Número: 19 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 19/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 19/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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