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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
67 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Aprova a Instrução Normativa n.º 02/2021, de 14 de junho de 2021, regulamentando as normas sanitárias para entrepostos de carnes e derivados, incluindo mercearias, mercados, supermercados, hipermercados, casa de carnes, açougues, peixarias, padaria e comércio varejista de frios e indústrias de produtos de carne e derivados no município de Paulo Frontin e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 67 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 67/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 67/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 175,29
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