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Paulo Frontin, quinta-feira, 27 de novembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2025 |
| Número | ||
| 502 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta as Leis Municipais nº 975/2013 e nº 1.335/2022, dispondo sobre regras para a cobrança extrajudicial e judicial de dívida ativa e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 502 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 502/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 502/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 21/11/2025
Portal atualizado em: 27/11/2025 11:17:09
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