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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2024 |
Número | ||
1448 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 01 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de Paulo Frontin-pr. |
Arquivos
Número: 1448 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1448/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1448/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação