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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/08/2024 |
Número | ||
353 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no âmbito do Município de Paulo Frontin/PR e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 353 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 353/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 353/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação