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Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2024
Número
342
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara áreas de Utilidade Pública com Fins Sociais e da outras providências.

Arquivos

Número: 342
Alteram ou Revogam - 342/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 342/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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