LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/06/2024
Número
105
Legislatura
2021-2024
Ementa
Determina a Decretação de sigilo absoluto ao Processo Administrativo Disciplinar nº. 116/2024, instaurado pela Portaria nº. 094/2024 de 14 de maio de 2024, a fim de que nada venha a atravancar o andamento dos trabalhos da Comissão, postergando a publicação da Ata, após o indiciamento e/ou arquivamento do Procedimento.

Arquivos

Número: 105

Alteram ou Revogam - 105/2024
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Lei Consolidada - 105/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/06/2024 - 14:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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