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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2024 |
Número | ||
99 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para apurar os fatos mencionados no Memorando nº. 005/2024, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme Processo Administrativo Disciplinar nº. 086/2024, aberto pela Portaria nº. 077/2024, com fundamento no Art. 38 da Lei Municipal nº. 928/2013. |
Arquivos
Número: 99 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 99/2024 | ||
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Lei Consolidada - 99/2024 | ||
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Movimentação
Modificações: legislatura: 2021-2024 situação: Ativa (Não consta revogação ex...
Modificações: Numero: 99 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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