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Paulo Frontin, quinta-feira, 25 de setembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2023 |
| Número | ||
| 306 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Localização – TLL, Taxa de Licença Sanitária - TLS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e Taxa de Coleta de Lixo relativos ao exercício fiscal de 2024 e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 306 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 306/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 306/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/09/2025
Portal atualizado em: 25/09/2025 08:49:51
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