LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/08/2023
Número
1395
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1395

Alteram ou Revogam - 1395/2023
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Lei Consolidada - 1395/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/09/2023 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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