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Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2023
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

Afastamento - Licença Maternidade

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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