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Paulo Frontin, quarta-feira, 22 de abril de 2026 Telefone 0800 700 1210 /

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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2020
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 76/2020 -  Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2021.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 11:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026

Portal atualizado em: 16/04/2026 14:05:03

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