Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2022 |
Número | ||
129 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO 129/2022 - Vencimentos para o recolhimento de Impostos e Taxas. |
Arquivos
Número: 129 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 129/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 129/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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