Paulo Frontin, domingo, 03 de maio de 2026
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Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
| Número | ||
| 1171 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
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Arquivos
| Número: 1171 | |||||||||||
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| Baixar | |||||||||||
| Alteram ou Revogam - 1171/2018 | |||||||||||
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| Lei Consolidada - 1171/2018 | |||||||||||
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Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
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