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Paulo Frontin, quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2023 |
| Número | ||
| 1171 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
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Arquivos
| Número: 1171 | |||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||
| Alteram ou Revogam - 1171/2018 | |||||||||||
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| Lei Consolidada - 1171/2018 | |||||||||||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
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