.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
232 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Funcionamento e Localização – TLL, Taxa de Saúde e Vigilância Pública - TLS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e Taxa de Coleta de Lixo relativos ao exercício fiscal de 2023 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 232 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 232/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 232/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 149,09
.
R$ 165,10
.
R$ 175,29
.
R$ 183,77
.
.