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Paulo Frontin, quinta-feira, 21 de agosto de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2022 |
Número | ||
211 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras dentro do transporte escolar do Município e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 211 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 211/2022 | ||||||||
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Lei Consolidada - 211/2022 | ||||||||
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/08/2025
Portal atualizado em: 21/08/2025 15:01:50