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Paulo Frontin, domingo, 21 de setembro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/07/2022 |
| Número | ||
| 1339 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a |
||
Arquivos
| Número: 1339 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1339/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1339/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/09/2025
Portal atualizado em: 18/09/2025 08:29:47
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