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Paulo Frontin, quinta-feira, 12 de junho de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2022 |
Número | ||
171 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Decreta Ponto Facultativo de Corpus Christi, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 171 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 171/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/06/2025
Portal atualizado em: 12/06/2025 14:31:13