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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2022 |
Número | ||
158 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito do Município de Paulo Frontin, em casos de parcelamento irregular ou clandestino do solo para fins urbanos. |
Arquivos
Número: 158 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 158/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 158/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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