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Paulo Frontin, domingo, 26 de outubro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2022 |
| Número | ||
| 129 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Funcionamento e Localização – TLL, Taxa de Saúde e Vigilância Pública - TLS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e Taxa de Coleta de Lixo relativos ao exercício fiscal de 2021 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 129 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 129/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 129/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 15:24:48
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