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Paulo Frontin, domingo, 26 de outubro de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/12/2007 |
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Lei Orgânica - Paulo Frontin |
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Arquivos
| Número: 1 | |||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | |||||||||||||||||||||||
| Alteram ou Revogam - 1/2007 | |||||||||||||||||||||||
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| Lei Consolidada - 1/2007 | |||||||||||||||||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
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R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/10/2025
Portal atualizado em: 24/10/2025 15:24:48
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