LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2013
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Lei nº. 975/2013

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2013
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Lei Consolidada - 1/2013
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