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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa
Solicitar aos servidores municipais que estão aposentados pelo Regime Geral da Previdência, através do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, com prioridade aos que se aposentaram após a data de 13 de novembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, que apresentem justificativas e comprovantes no Departamento de Recursos Humanos.

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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