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Paulo Frontin, quarta-feira, 06 de maio de 2026 Telefone 0800 700 1210 /

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
1053
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei 1053/2015

Arquivos

Número: 1053
Alteram ou Revogam - 1053/2015
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Lei Consolidada - 1053/2015
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