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Paulo Frontin, segunda-feira, 29 de setembro de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

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Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
1074
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei 1074/2016

Arquivos

Número: 1074
Alteram ou Revogam - 1074/2016
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