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Paulo Frontin, terça-feira, 15 de julho de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 1259 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 1259 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1259/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1259/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
UNIDADE - 2023
R$ 175,29
UNIDADE - 2024
R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/07/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 08:37:08
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