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Paulo Frontin, quinta-feira, 06 de outubro de 2022 
(42) 3543-1210
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 1259 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 1259 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1259/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1259/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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