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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
Número | ||
1263 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição, no Município Paulo Frontin, da decretação de fechamentos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços em decorrência da pandemia da COVID-19 sem a realização de reunião prévia do CODEFRON – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paulo Frontin e representantes da sociedade civil organizada, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1263 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1263/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1263/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 149,09
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R$ 165,10
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R$ 175,29
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R$ 183,77
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