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Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
1263
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição, no Município Paulo Frontin, da decretação de fechamentos de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços em decorrência da pandemia da COVID-19 sem a realização de reunião prévia do CODEFRON – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paulo Frontin e representantes da sociedade civil organizada, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1263
Alteram ou Revogam - 1263/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1263/2021
Nenhum documento cadastrado!
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UNIDADE - 2021

R$ 149,09

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UNIDADE - 2022

R$ 165,10

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UNIDADE - 2023

R$ 175,29

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UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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