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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito do Município de Paulo Frontin, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil. |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 175,29
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