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Paulo Frontin, domingo, 31 de agosto de 2025
0800 700 1210 /
Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
| Número | ||
| 11 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Regulamenta, no âmbito do Município de Paulo Frontin, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil. | ||
Arquivos
| Número: 11 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 11/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 11/2017 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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UNIDADE - 2021
R$ 149,09
UNIDADE - 2022
R$ 165,10
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R$ 183,77
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/08/2025
Portal atualizado em: 29/08/2025 16:32:37
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