.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2017 |
Número | ||
44 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Paulo Frontin e dá outras providências; |
Arquivos
Número: 44 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 44/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 44/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 149,09
.
R$ 165,10
.
R$ 175,29
.
R$ 183,77
.
.