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Termo de Ajustamento de Conduta 0/2020

Em vigor

O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem como objetivo aprimorar o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (SCI) do Município de Paulo Frontin, mediante implementação de medidas administrativas que garantem ao Sistema de Controle Interno as Condições operacionais necessárias ao pleno exercício das suas atribuições legais e constitucionais.