Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2020
Número
76
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 76/2020 - Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2021.

Arquivos

Número: 76

Alteram ou Revogam - 76/2020
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Lei Consolidada - 76/2020
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Movimentação

14/06/2023 - 11:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UNIDADE - 2021

R$ 149,09

UNIDADE - 2022

R$ 165,10

UNIDADE - 2023

R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

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