A Secretaria Municipal da Saúde pugnará nos seus objetivos e finalidades a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o município dentro das competências e atribuições de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A Secretaria Municipal de Saúde compete o seguinte:

I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II – Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a sua direção estadual;

III – Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV – executar serviços de:

De vigilância epidemiológicas;

Vigilância sanitária;

De alimentação e nutrição;

De saneamento básico; e

De saúde do trabalhador.

V ‐ Dar execução, no âmbito municipal, á política de insumos e equipamentos para saúde;

VI – Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá‐las;

VII – formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos da saúde.