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Paulo Frontin, quarta-feira, 08 de outubro de 2025 Telefone 0800 700 1210 /

Atendimento Atendimento: Segunda à Sexta, 8h às 12h - 13h às 17h

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Sáb
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Secretaria de Tributação e Finanças

MIRNA BLEY BONATO

Secretário(a)

Endereço: Rua Rui Barbosa, 204

Horário de Funcionamento: 08h00m às 12h00m - 13h00m às 17h00m

E-mail: financeiro@paulofrontin.pr.gov.br

Telefone:

0800 700 1210

(42) 3132-5175

Competências

A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças tem a finalidade de tratar das finanças públicas, do equilíbrio das receitas e despesas, de acompanhar a execução orçamentária, de verificar os limites constitucionais e legais de despesas, e ordenar os pagamentos de fornecedores e folha de pagamento de pessoal.

No cumprimento das finalidades cabe a Secretária preparar os empenhos, ordens de serviço e pagamento, e previsão financeira.

O controle das contas públicas e bancárias, a conciliação dos pagamentos são destinadas a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

As prestações de contas públicas serão da responsabilidade da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças perante o Tribunal de Contas do Estado e para atender as solicitações da Câmara Municipal de Paulo Frontin.

As Tomadas de Contas Especiais serão da orientação técnica da Secretária Municipal Administração e Finanças.

Os Convênios e Contratos de toda a natureza serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, quanto aos objetivos, planos, metas, método de execução, prazos, previsão de contrapartidas, disponibilidade orçamentária e de finanças.

A prestação de contas de instituições conveniadas que operam recursos do tesouro municipal prestarão contas a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

A elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal é da responsabilidade da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

A fundação dos débitos, as adimplências e inadimplências, as certidões negativas, positivas e precatórios serão da competência da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.

A tomada de empréstimos, seus procedimentos, garantias, programação de pagamentos e comprometimentos, serão estudados, elaborados e contratados na responsabilidade técnica da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.


Secretaria Municipal de Tributação e Finanças elaborará anualmente um calendário de pagamento dos fornecedores e da folha de pagamento.

A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças editará Resoluções contendo diretrizes e procedimento a serem adotadas para dar celeridade aos processos financeiros, assinados pelo Secretário (a) Municipal de Tributação e Finanças e o Prefeito Municipal.

A Secretaria Municipal de Tributação e Finanças instituirá a Comissão Permanente de Licitação – CPL, consoante a Lei, realizando o cadastro de fornecedores.

O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal previsto no Art. 39 da Constituição Federal será regulada através de Lei Ordinária.

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R$ 175,29

UNIDADE - 2024

R$ 183,77

Versão do sistema: 2.0.0 - 03/10/2025

Portal atualizado em: 08/10/2025 11:52:18

Prefeitura Municipal de Paulo Frontin - PR.
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