Relatório do Quadrimestre Anterior - RDQA

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da PAS e deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.

O presente relatório trata-se da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Frontin/ Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin, referente aos 1º, 2º e 3º Quadrimestres do ano.

A elaboração e apresentação do mesmo está pautada na Lei Complementar nº 141 de 16 de Janeiro de 2012 e Resolução nº 12 de 10 de Outubro de 2012 a qual determina e aprova em seu Art. 1:

Art. 1 – Aprovar o Modelo Padronizado de Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas para os Estados e Municípios, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo da Lei Complementar nº141/2012.

A mesma Lei em seu décimo sexto artigo demonstra o que deve conter neste documento:

Art.36 – o gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo as seguintes informações:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
- Auditorias realizadas ou em fase de execução;
- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, vinculando esses dados com os indicadores da população.