REFIS 2024

A Prefeitura de Paulo Frontin, PR, por meio da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças - SMTF, está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2024.

Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos até 31 de dezembro de 2023 inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poderão pagar suas dívidas em até 12 parcelas e com até 80% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. A adesão ao Refis 2024 pode ser feita até 30 de novembro de 2024.

*Faixas de descontos* – Os descontos concedidos sobre os juros de mora e a multa moratória variam conforme o prazo de pagamento: 80% de desconto para quem pagar à vista ou em cota única; 50% de desconto para pagamento de 02 até 06 parcelas; 30% de desconto para pagamento de 07 a 12 parcelas.

Aprovada pela Lei nº 1.430/2024, essa edição do REFIS 2024

*Mais informações e adesão* – A adesão ao REFIS 2024 podem também ser feita no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin-PR, que fica localizada na Rua Francisco Brzezinski Filho, 498, Centro. Para informações sobre Refis, entrar em contato por meio do telefone: 42 9836-3907, ou via endereço eletrônico: tributacao@paulofrontin.pr.gov.br