O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS está vigente
Tributação - Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023
Ao contribuinte que possui dívidas de créditos tributários do município de Paulo Frontin - PR, vencidas até a data de 31 de dezembro de 2022, essa é a oportunidade de regulariza-la.
O Programa de Recuperação Fiscal - REFIS está vigente. Afim de facilitar a regularização das dívidas, o município beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, podendo ter desconto de até 80% sobre os encargos. Conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.395/2023.
Informamos que o prazo para aderência ao programa é até o dia 30 de novembro de 2023.
Aos interessados, procurar o Departamento de Tributos, localizado na Rua Francisco Brzezinski Filho, 498, centro de Paulo Frontin.
